Direito Cível

O Código Civil de 2002, Lei 10.406 de 2002, regula as ações entre os particulares, são artigos que define os institutos, instrumentos jurídicos utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas.

No Brasil é maior área do direito brasileiro, representar os interesses individuais referentes a bens móveis e imóveis, casamento, divórcio, empresas, títulos de crédito, propriedades, é amplo o número de institutos previstos no Código Civil.

As obrigações e a responsabilidade civil estão elencadas nesta lei que merece atenção de todas pessoas que assinam contratos, exercem atividades empresariais, que efetuam serviços de transporte e outras atividades diversas.

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