Atuação
Direito Contratual
O contrato é um negócio jurídico, fundado no acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito.
As obrigações que se formam no contrato são recíprocas, este é bilateral; quando são pertinentes somente a uma das partes, se diz unilateral. Para que o contrato seja válido, é preciso que seu objeto seja lícito e possível, e as partes contratantes sejam capazes, isto é, estejam legalmente aptas para contratar.
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